A união estável é uma realidade cada vez mais comum no Brasil, refletindo as diversas formas de constituição familiar. Reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada por leis específicas, ela garante direitos e deveres semelhantes aos do casamento, mas com a flexibilidade de não exigir as formalidades de uma cerimônia civil. Compreender o que é a união estável, seus requisitos, os direitos e deveres que dela decorrem e as formas de formalizá-la é fundamental para casais que optam por essa modalidade de relacionamento.
O que é União Estável?
A união estável é definida como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Diferente do namoro, que não possui essa intenção, a união estável se caracteriza pela estabilidade e pelo propósito de vida em comum, como se casados fossem, ainda que não haja formalização.
Requisitos para a Configuração da União Estável:
Para que uma relação seja reconhecida como união estável, alguns requisitos devem ser preenchidos:
- Convivência Pública: A relação deve ser conhecida no meio social, não sendo clandestina.
- Convivência Contínua e Duradoura: Não há um tempo mínimo estabelecido por lei, mas a convivência deve ser estável e ininterrupta, demonstrando a intenção de permanência.
- Objetivo de Constituição de Família (Affectio Maritalis): O casal deve ter a intenção de formar uma família, de forma mútua e explícita, comportando-se como marido e mulher perante a sociedade.
É importante ressaltar que a lei não exige que o casal resida sob o mesmo teto para que a união estável seja configurada, embora a coabitação seja um forte indício.
Direitos e Deveres na União Estável
Uma vez configurada a união estável, os conviventes adquirem uma série de direitos e deveres, equiparados aos do casamento em muitos aspectos.
Direitos:
- Direito à Partilha de Bens: Em regra, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente durante a união são partilhados igualmente em caso de dissolução, salvo se houver contrato escrito estipulando regime diferente.
- Direito à Herança: O companheiro sobrevivente tem direito à herança do falecido, concorrendo com os demais herdeiros (descendentes, ascendentes) sobre os bens adquiridos durante a união.
- Direito à Pensão por Morte: O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte junto ao INSS, desde que comprovada a união estável.
- Direito a Alimentos: Em caso de dissolução, o companheiro que necessitar pode pleitear pensão alimentícia do outro.
- Inclusão em Planos de Saúde e Seguros: Há facilidade para incluir o companheiro como dependente em planos de saúde, seguros de vida e outros benefícios.
- Direito Real de Habitação: O companheiro sobrevivente tem o direito de permanecer morando no imóvel que servia de residência da família, mesmo que não seja proprietário do bem.
Deveres:
- Lealdade, Respeito e Assistência Mútua: Os conviventes devem se tratar com lealdade, respeito e prestar assistência moral e material um ao outro.
- Guarda, Sustento e Educação dos Filhos: Em caso de filhos, ambos os pais têm o dever de prover seu sustento, guarda e educação.
Como Formalizar a União Estável?
Embora a união estável possa ser reconhecida pela simples convivência, a formalização traz segurança jurídica e facilita a comprovação da relação para diversos fins. As principais formas de formalização são:
- Contrato Particular de União Estável: Um documento simples, elaborado pelos próprios conviventes ou por um advogado, que pode ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. É uma forma de comprovar a existência da união e estabelecer o regime de bens.
- Escritura Pública de União Estável: É a forma mais segura e recomendada de formalizar a união estável. Realizada em Tabelionato de Notas, a escritura pública possui fé pública e é um documento robusto para comprovar a relação. Nela, o casal pode definir o regime de bens, a data de início da união e outras cláusulas importantes.
- Ação Judicial de Reconhecimento de União Estável: Em casos onde não há consenso ou um dos companheiros faleceu sem formalizar a união, é possível buscar o reconhecimento judicial da união estável. Isso ocorre quando há necessidade de comprovar a existência da união para fins de partilha de bens, pensão por morte, etc.
Documentos Necessários para Formalização (Escritura Pública):
Para a lavratura da Escritura Pública de União Estável, geralmente são solicitados os seguintes documentos:
- RG e CPF dos conviventes (originais).
- Certidão de nascimento atualizada (se solteiros).
- Certidão de casamento atualizada (se divorciados ou viúvos, com averbação do divórcio ou anotação do óbito).
- Comprovante de residência.
- Profissão e endereço dos conviventes.
Conclusão
A união estável é uma importante forma de constituição familiar, que confere aos conviventes uma série de direitos e deveres. Embora não exija formalidades para sua existência, a formalização por meio de um contrato particular ou, preferencialmente, por escritura pública, oferece maior segurança jurídica e evita futuros litígios. Buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família é essencial para garantir que a formalização seja feita de acordo com as necessidades do casal e que todos os direitos sejam protegidos.